Exchange? A Lei de Cripto vem aí

Esta semana, está sendo noticiada a aprovação, pelo Senado, do Projeto de Lei 4.401/2021 que traz uma regulação específica para o mercado de criptoativos. O PL ainda retorna à Câmara, onde não são esperados novos substitutivos, de modo que, em breve, o texto deve ser encaminhado ao Presidente para sanção.

Para sermos precisos: o foco da lei é a regulação da atividade de intermediação de ativos virtuais, ou seja, em linha com as recomendações do GAFI, o foco são as VASPs – Virtual Assets Service Providers (Prestadores de Serviços de Ativos Virtuais).

O conceito de VASPs é amplo e envolte todas as empresas que atuam na prestação de serviços envolvendo ativos virtuais, e aí é que a nossa lei acerta, ela regulamenta as VASPs.

Ela estebelece, inclusive, um processo de prévia autorização para o funcionamento de Exchanges e outras VASPs, a depender de uma determinação do Executivo de qual será o órgão competente para realizar essa autorização – muito provavelmente, o Banco Central.

Outro dado importante é a definição de “ativo virtual”. A definição possui dois “momentos”. O primeiro, é o momento em que o PL oferece a seguinte descrição no texto aprovado pelo Senado: “representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento”. Esta definição está precisamente alinhada com a definição de ativos virtuais do próprio GAFI: “A virtual asset is a digital representation of value that can be digitally traded, or transferred, and can be used for payment or investment purposes. Virtual assets do not include digital representations of fiat currencies, securities and other financial assets”.

O segundo, é uma lista de ativos que, por poderem se enquadrar na definição ampla trazida pela definção acima, são expressamente excluídos do conceito de ativos virtuais: I – moeda nacional e moedas estrangeiras; II – a moeda eletrônica, nos termos da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013; III – instrumentos que provejam ao seu titular acesso a produtos ou serviços especificados ou a benefício proveniente desses produtos ou serviços; e IV – representações de ativos cuja emissão, escrituração, negociação ou liquidação esteja prevista em lei ou regulamento.

Com isso, além de excluir os instrumentos monetários fiduciários, ficam também excluídos os valores mobiliários (cf. art. 1º do PL).

Outra novidade interessante é que pela primeira vez o termo “abordagem baseada em risco” aparece em texto de Lei, nos princípios que regem a atividade das VASPs.

Alguns pontos sobre as VASPs:

  • Serão obrigatoriamente pessoas jurídicas;
  • Sua atuação será precedida de autorização. Além disso, o tipo de supervisão exercida sobre as VASPs será muito similar à realizada pelo BACEN com relação às Instituições Financeiras, incluindo:
    • I – autorizar funcionamento, transferência de controle, fusão, cisão e incorporação da prestadora de serviço de ativos virtuais.
    • II – estabelecer condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários e contratuais em prestadora de serviço de ativos virtuais e autorizar a posse e o exercício de pessoas para cargos de administração.
    • III – supervisionar a prestadora de serviço de ativos virtuais e aplicar as disposições da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, em caso de descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação;
    • IV – cancelar ou suspender, mediante processo administrativo com o devido processo legal, as autorizações de que se trata os incisos I e II;
    • V – dispor sobre as hipóteses em que as atividades ou operações com ativos virtuais serão incluídas no mercado de câmbio ou em que deverão se submeter à regulamentação de capitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no País
  • As atividades com ativos virtuais que caracterizam uma VASP são:
    • I – troca entre ativos virtuais e moeda nacional ou moeda estrangeira;
    • II – troca entre um ou mais ativos virtuais;
    • III – transferência de ativos virtuais;
    • IV – custódia ou administração de ativos virtuais ou de instrumentos
    • que possibilitem controle sobre ativos virtuais; ou
    • V – participação em serviços financeiros e prestação de serviços relacionados à oferta por um emissor ou venda de ativos virtuais.
  • Entidades reguladas pelo BACEN serão automaticamente autorizadas a cumular a função de VASP.

No mais, na parte criminal e de PLDFT, três novidades.

A primeira é a criação de um tipo específico de estelionato, cuja necessidade é altamente duvidosa.

A segunda, mais precisa, diz respeito ao enquadramento das VASPs no conceito de Instituição Financeira para fins dos crimes da Lei de Crimes Financeiros, a Lei Federal n.º 7.492/1986.

Por fim, em termos de PLDFT, temos finalmente a formalização das VASPs como pessoas obrigadas a desenvolver os controles de prevenção.

Deve haver, também, uma alteração na Lei de Lavagem para criar uma causa de aumento específica para quando o crime ocorrer por intermédio de ativos virtuais, que são de rastreio mais difícil.

Para as exchanges, fica, por hora, a recomendação de seguirem os parâmetros de Prevenção previstos na Circular Bacen 3.978, tendo em vista a forma como está sendo desenhada a regualação das VASPs e sua proximidade com as instituições financeiras, em especial, DTVMs e CTVMs.

No mais, cabe aguardarmos a regulamentação específica e os critérios que serão exigidos para a utorização, que devem envolver, além da comprovação dos controles de PLDFT, a comprovação da capacidade de gerir o patrimônio segregado relativo aos ativos virtuais.

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